RESOLVE:
Art.1° Aprovar os procedimentos para fins de inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS de contribuintes do Extra Cadastro, constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA N°156/2019 – GABIN
| Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão – SEFAZ/MA | Procedimento Operacional Padrão – POP | Versão n° 1 Elaborado em: 18/03/19 |
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| Processo: Inscrição em Dívida Ativa de Débitos do ICMS de Contribuintes do Extra Cadastro | Aprovado em: | ||
| Formulários/Instrumentos Envolvidos: Módulo Dívida Ativa no SEFAZ.net (Relatório AI Extra Cadastro sem Termo DA Emissão de Termos, Consulta de Termos, Emissão de Certidões, Consulta de Certidões); Intimação Fiscal (Consulta Intimação Fiscal Módulos do SIAT (Visão Integral Tributária/Consulta Conta Fiscal Detalhada; Módulo de Arrecadação e Módulo Cadastro); |
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| Responsável | Procedimentos | ||
| Agências Especiais e Locais | 1.Acessar no SEFAZ.net: 1.1.Módulo de Dívida Ativa/Termos/Relatório AI Extra cadastro sem Termo DA e gerar o relatório dos Autos de Infração dos Extra Cadastro que não possuem Termo de Inscrição em Dívida Ativa; 1.2.Módulo de Intimação Fiscal e consultar se o Auto de Infração se trata de INFISC/AI Eletrônico; 1.3.Módulo de Parcelamento/Consultar Extrato de Parcelamento e verificar se o Auto de Infração foi parcelado: a.Se o parcelamento tiver sido cancelado, acessar o SIAT Módulo Arrecadação/Menu Lotes/ Consulta de pagamentos por DARE e verificar se houve pagamento tanto para o parcelamento como para Auto de Infração, com data igual ou superior a data da geração do parcelamento; b.Se houver pagamentos, acessar o SIAT/Visão Integral/Consulta Conta Fiscal Detalhe e verificar se os pagamentos detectados conforme consulta do item “a” migraram para o conta corrente do AI pesquisado; c.Se por ventura existir pagamentos detectados conforme consulta do item ?a? sem que tenha sido transferido para conta corrente do AI, providenciar a correção dos pagamentos previamente a emissão do Termo; 1.4.Menu Termos/Emissão de Termos, selecionar a opção Extra Cadastro, digitar o CPF/CNPJ, clicar em consultar, para exibir o(s) auto(s) de infração, selecionar o número do AI e conferir os dados do devedor e do Auto de Infração e clicar em continuar para gerar o Termo de Inscrição em Dívida Ativa; 1.5.Ao selecionar o Auto de Infração, se aparecer a mensagem: ? Corresponsável com endereço incompleto. É necessário atualizar o endereço antes de emitir o Termo?, entrar em contato por e-mail com a Área de Cadastro para a atualização do endereço do devedor e do corresponsável (capturar a tela da mensagem e anexar ao email). |
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| Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão – SEFAZ/MA | Procedimento Operacional Padrão – POP | Versão n° 1 Elaborado em: 18.03.2019 |
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| Área de Cadastro | Acessar o SIAT: Módulo de Cadastro, Menu Extra cadastro/Manutenção Extra Cadastro para atualização dos dados de acordo com as fontes disponíveis; |
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| Área de Recuperação da Receita/Dívida Ativa | Acessar no SEFAZ.net: Módulo de Dívida Ativa/Termos/Relatório de Termos Emitidos, selecionar a opção Extra Cadastro e gerar o relatório dos Autos de Infração dos Extra Cadastro que possuem Termo de Inscrição em Dívida Ativa; Acessar o Menu Certidões/Emissão de Certidões, digitar o CPF/CNPJ, clicar em consultar, para exibir o(s) auto(s) de infração que possuem termos, selecionar o número do AI e conferir os dados do devedor e do Auto de Infração com os dados do Termo. Se constatar a conformidade dos dados, clicar em salvar para gerar a Certidão de Dívida Ativa; |
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