PORTARIA GABIN N° 182, DE 30 DE MARÇO DE 2017

DOE de 04/04/2017

Altera a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS referente a casca (palha) de arroz.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir nos valores de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luis 30 de março 2017

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda