PORTARIA GABIN N° 190, DE 17 DE JULHO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo III da Portaria n° 535/GABIN, de 13 de novembro de 2015, que trata da previsão de consumo de óleo diesel marítimo nas operações internas destinadas às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat, prevista no art. 25 do Anexo 1.4 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III – DA PORTARIA 535/2015 – GABIN
PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 08.2020

RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA, NO PERÍODO 08.2020

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de AGOSTO de 2020.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 17 DE JULHO DE 2020.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda