DOE de 02/05/2017
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003 e
CONSIDERANDO a solicitação da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB, ofício n° 354/2017/GAB/MOB.
RESOLVE
Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pelaPortaria n° 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, os códigos de receita abaixo indicados.
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DARECEITA |
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257 |
Taxa da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB |
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434 |
Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB |