PORTARIA GABIN N° 280, DE 15 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 19.06.2023)
Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Refrigerante Frevo Guaraná ‑ Pet | 250 ml | 1,00 |
| Refrigerante Frevo Laranja ‑ Pet | 250 ml | 1,00 |
| Refrigerante Frevo Limão ‑ Pet | 250 ml | 1,00 |
| Refrigerante Frevo Cola ‑ Pet | 250 ml | 1,00 |
| Refrigerante Frevo Uva ‑ Pet | 250 ml | 1,00 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ‑SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 15 de junho de 2023.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda