PORTARIA GABIN N° 297, DE 30 JULHO DE 2024
(DOE de 05.08.2024)
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o teor do Ofício n°592/2024-GAB/FAPEMA.
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria n°381/2023-Gabin de 18 de agosto de 2023, os códigos de receita abaixo indicados.
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
500 |
Fundação de Amparo à Pesquisa do Maranhão-FAPEMA |
822 |
Multa-Fundação de Amparo à Pesquisa do Maranhão-FAPEMA |
823 |
Juros-Fundação de Amparo à Pesquisa do Maranhão-FAPEMA |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 30 de julho de 2024.
FERNANDO ANTONIO RESENDE DE JESUS
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.