(DOE de 27/09/2012)
Alterar os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo discriminados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
|
Couro salmourado ( interestadual ) |
kg | 3,00 |
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Couro salmourado ( interna ) |
Kkg | 2,00 |
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Couro fresco ( interestadual ) |
Kkg | 3,00 |
|
Couro fresco ( interna ) |
Kkg | 1,50 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 24 DE SETEMBRO 2012.
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda