DOE de 07/07/2015
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, e considerando o disposto na Lei n° 8.702/2007,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria n° 273/2015-GABIN de 19/05/2015, o seguinte código de receita:
| CÓDIGO | TAXAS |
| 235 | Concurso Público Estadual |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda