DOE de 17/09/2015
Altera a Portaria 273/2014 – GABIN.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° alterar o § 2° do art. 1° da Portaria n° 273/2014 – GABIN, de 21 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2° O credenciamento, de que tratam os incisos III, será realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão e terá validade de um ano, sendo renovado com a documentação a que alude o inciso III deste artigo.”
Art. 2° Revogar o Parágrafo único do art. 3° da Portaria n° 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luis, 14 de setembro de 2015.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda