O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003 e
Considerando, a solicitação de Maranhão Parcerias-MAPA, ofícios n° 271/20169-GAB/PR/MAPA.
Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria n° 273/2015-GABIN de 19/05/2015, os códigos de receita abaixo indicados.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 423 | MAPA – Receita da Prestação de Serviços e de Soluções |
| 426 | MAPA – Receita de Parcerias Publico-Privadas |
| 436 | MAPA – Receita de Negócios Imobiliários |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 13 DE AGOSTO DE 2019.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda