DOE de 27/10/2015
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003 e
considerando o Ofício n° 700/2015- Gabinete da Secretaria da Saúde – SES
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria n° 273/2015 – Gabin, de 19 de maio de 2015, o código de receita abaixo indicado
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 431 | Fundo de Combate ao Câncer |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Secretaria de Estado da Fazenda, São Luis, 22 de outubro de 2015
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício