PORTARIA GABIN N° 531, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 12.12.2023)
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Adicionada de Sais Da Mina – Pet | 20.000 ml | 1,96 |
| Água Adicionada de Sais Da Mina – Pet | 500 ml | 0,65 |
| Água Adicionada de Sais Da Mina – Pet | 330 ml | 0,56 |
| Água Adicionada de Sais Da Mina – Copo | 200 ml | 0,50 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 06 de dezembro de 2023.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda