PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 218, DE 18 DE JUNHO DE 2024
(DOE de 26.06.2024)
Dispõe sobre inclusão de valores de pro- dutos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
|
Cerveja Devassa Multipack Kit com 15 Latas |
350 ml |
34,73 |
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Cerveja Blue Moon Nacional Lata |
350 ml |
5,57 |
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Cerveja Lagunitas Ipa – Lata |
350 ml |
5,57 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DE-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luis 18 de junho de 2024.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda