(DOE de 22/11/2012)
Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental 072-P, de 28 de janeiro de 2011, e
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o código 9340 à alínea “i” do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:
1 – ……………………………………………………………………………………
i) ……………………………………………………………………………………..
9340 – Apreensão – Lei 11.343/2006.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 22 de novembro de 2012.
LUIZ RENATO MACIEL DE MELO
Secretário de Estado da Fazenda