PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 571, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015

DOE de 11/12/2015

Altera o Anexo Único da Portaria n° 390/2015, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n° 24, de 07.01.1975.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições, e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 55-A do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo Único da Portaria 390/2015, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a redação dada pelo anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DA PORTARIA N° 571/GABIN – SEFAZ, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015.
(Altera o Anexo Único da Portaria 390/2015 – 4ª alteração)

“ANEXO ÚNICO”

UF de Origem	Produto/Atividade/Empresa	Percentual de ICMS complementar a ser cobrado sobre a base de cálculo
PA	Produtos ILDA/Laticínios Ind. E Com de Laticínios da Amazônia Ltda. – ILDA	10%
PA	Bebida quente (uísque, vodca, vinho, champanhe, conhaque e etc.)	7%
PA	Comércio atacadista/Centro de Distribuição ou Varejista. Obs.: mediante Regime Especial	11%
PA	Medicamentos, produtos farmacêuticos e materiais hospitalares por estabelecimento Atacadista/Centro de Distribuição.	8%
TO	Arroz, exceto em casca, proveniente da indústria de beneficiamento.	10%
TO	Gado bovino – carne em estado natural, resfriada ou congelada.	7%
TO	Gado bovino destinado ao abate, saídas praticadas por produtor rural.	9%
TO	Gado bovino – carne desossada embalada a vácuo.	7%
TO	Medicamentos, produtos farmacêuticos e materiais hospitalares por estabelecimento Atacadista/Centro de Distribuição.	10%
TO	Comércio Atacadista/Centro de Distribuição. Obs.: exclusivamente por meio de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE)	11%
PI	Todas as mercadorias do regime normal de tributação remetidas por atacadistas e distribuidores.	8%
PI	Camarão de cativeiro	12%
PI	Pescados, exceto crustáceos, moluscos, hadoque, bacalhau, salmão e rã.	12%
PI	Bebida quente (uísque, vodca, vinho, champanhe, conhaque, etc.)	5%
PI	Medicamentos, produtos farmacêuticos e materiais hospitalares por estabelecimento Atacadista/Centro de Distribuição.	10,5%
GO	Frigorífico ou abatedor na saída para comercialização ou industrialização de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível, resultantes do abate ou da industrialização em seu estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, equino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo, adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6° do Decreto 4852, de 29.12.1997 ou criados pelo beneficiário de crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado.	9%
GO	Arroz, exceto em casca.	9%
GO	Estabelecimento de comércio Atacadista/Centro de Distribuição que destinem mercadoria para comercialização, produção ou industrialização.	3%
GO	Saída de medicamentos de uso humano promovida por estabelecimento Atacadista/Centro de Distribuição	4%
CE	Saídas de mercadorias em geral promovidas por estabelecimento Atacadista/Centro de Distribuição.	2%
CE	Saídas de medicamentos, produtos farmacêuticos e materiais hospitalares promovidas por estabelecimento Atacadista/Centro de Distribuição, em operação de venda ou transferência.	6%
RS	Arroz beneficiado	4,3%
ES	Saídas de mercadorias, exceto café, cacau, pimenta do reino in natura e couro bovino, oriundas de estabelecimento comercial atacadista estabelecido no Estado do Espírito Santo e cadastrado no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Desenvolvimento daquele Estado -SEDES (consultar Portaria 095-R/2015-SEDES/ES)	10,9%
SC	Arroz beneficiado	3%
PR	Arroz beneficiado	6%