PORTARIA GAB/SEFIN N° 010, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
DOM de 13/02/2017
Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2017 e Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (TLC).
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1° do art. 75 doDecreto n° 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido, para o exercício de 2017, o Calendário Fiscal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo – TCL e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP lançados de ofício, que terão o seguintes vencimentos:
I – parcela única ou 1ª parcela, dia 15 de março de 2017;
II – parcela 2, dia 17 de abril de 2017;
III – parcela 3, dia 15 de maio de 2017;
IV – parcela 4, dia 16 de junho de 2017;
V – parcela 5, dia 17 de julho de 2017;
VI – parcela 6, dia 15 de agosto de 2017;
VII – parcela 7, dia 15 de setembro de 2017;
VIII – parcela 8, dia 16 de outubro de 2017;
IX – parcela 9, dia 16 de novembro de 2017;
X – parcela 10, dia 15 de dezembro de 2017.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2017.
