(DOM de 17/01/2012)
O Secretário Municipal de Finanças, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 97, II, arts. 149 e 199 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
CONSIDERANDO a manutenção no sistema de Administração Tributária (SAT), havida a partir do dia 10 de janeiro de 2012, que resultou na necessidade de suspensão da emissão de guias de pagamento (DAM) e do protocolo de processos administrativos, conforme explicitado nos Ofícios n°s. 011 e 012/2012 – GAB-DP/CINBESA;
CONSIDERANDO que as guias de pagamento (DAM), referentes a parcelamentos de dívida ativa são de emissão exclusiva pela repartição fiscal, não podendo o contribuinte satisfazer o ônus fiscal sem tê-las em seu poder;
CONSIDERANDO a garantia da ampla defesa e do contraditório com a preservação dos prazos legais e seus efeitos, no âmbito do contencioso administrativo fiscal;
RESOLVE:
Art. 1° As certidões emitidas pela Secretaria de Finanças, cujo termo final do prazo de validade ocorreu no período compreendido entre os dias 06 a 20 de janeiro, ficam prorrogadas para a data de 31 de janeiro de 2012.
Art. 2° Prorrogar para a data de 30 de janeiro de 2012 o vencimento da parcela decorrente de processo de parcelamentos, cujo prazo original estava consignado para pagamento em 10 de janeiro de 2012.
§ 1° As guias com a nova data de vencimento, de que trata o caput deste artigo, deverão ser retiradas pelos contribuintes nos locais de atendimento público da SEFIN.
§ 2° Os vencimentos das parcelas dos meses subseqüentes do exercício de 2012, permanecem inalterados.
Art. 3° Estabelecer a data de 31 de janeiro de 2012, como prazo final para impugnações e recursos voluntários, relativos a autos de infração, cujo prazo encerrou nos dias 09 a 20 de janeiro do corrente ano.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de janeiro de 2012.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 11 de janeiro de 2012.
Aurelino Sousa dos Santos Júnior
Secretário Municipal de Finanças, em exercício