PORTARIA GABS/SEFIN N° 412, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

DOM de 18/12/2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais; e

CONSIDERANDO a expressa previsão contida no § 2°, do art. 16, do Decreto Municipal n° 36.098, de 30 de dezembro de 1999, que trata da atualização dos valores referenciais das tipologias de padrão construtivo e estado de conservação das edificações presentes no Município de Belém;

CONSIDERANDO que desde a promulgação do referido Decreto, a tabela em que constam os valores foi atualizada somente monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em conformidade com as disposições legais da Lei Municipal n° 8.033, de 29 de dezembro de 2000.

RESOLVE:

Art. 1° Proceder a atualização dos valores referenciais dos tipos e padrões correspondentes aos coeficientes dos valores básicos (Vu), das edificações existentes no Município de Belém, objetivando sua adequação à realidade econômica do mercado imobiliário, conforme tabela anexa.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do lançamento do IPTU do exercício de 2018.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 31 DE OUTUBRO DE 2017.

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR
Secretário Municipal de Finanças

TABELA I
PADRÃO CONSTRUTIVO/ESTADO DE CONSERVAÇÃO