PORTARIA GS/SEMURB N° 033, DE 01 DE MAIO DE 2020

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, II, da Lei Orgânica no Município de Natal, conforme Decreto n° 11.920 de 17 de março de 2020 que determinou situação de emergência no Município do Natal e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19; Decreto n° 11.923, de 20 de março de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Natal; Decreto n° 11.952, de 29 de abril de 2020, que prorroga a suspensão das aulas na Rede Pública Municipal de Ensino até o dia 29 de maio de 2020, e define outras medidas; Decreto n° 11.953, de 29 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais sanitárias para enfrentamento da Pandemia da COVID-19, após a flexibilização estabelecida pelo Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências; e