PORTARIA GS/SET N° 085, DE 1° DE JULHO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o art. 4° do Decreto Estadual n° 28.896, de 31 de maio de 2019,

CONSIDERANDO a necessidade de regular os procedimentos relativos às concessões de isenção de ICMS nas operações que destinem armas de fogo para Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal, previstas no Decreto n° 28.896, de 31 de maio de 2019;

CONSIDERANDO o interesse desta Secretaria de Estado em esclarecer e facilitar o entendimento das disposições do Decreto n° 28.896, de 2019 pelos contribuintes beneficiados pela isenção prevista naquele diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1° Disciplinar os procedimentos a serem adotados na concessão de isenção do ICMS nas operações com armas de fogo, quando destinadas a Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal que estejam legalmente autorizados a possuí-las e portá-las.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput será concedida apenas aos profissionais que usam a arma de fogo como instrumento de trabalho, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, limitada a uma arma por beneficiário.

Art. 2° A aquisição de arma de fogo com a isenção de ICMS prevista nesta Portaria fica condicionada à prévia autorização para aquisição de arma emitida pelo órgão ao qual é vinculado o interessado e ao preenchimento da Declaração para Aquisição de Arma de Fogo com Isenção do ICMS, contida no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A Declaração referida no caput ficará disponível para download no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Tributação na internet e deverá ser enviada, ao fornecedor da arma, juntamente com a autorização para aquisição prevista no caput.

Art. 3° As tratativas da compra e o envio da autorização para aquisição de arma e da Declaração para Aquisição de Arma de Fogo com Isenção do ICMS, previstas no art. 2°, serão realizados diretamente entre o adquirente e o fornecedor da arma, o qual deverá emitir a nota fiscal fazendo constar a informação alusiva à esta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 1° de julho de 2019.

MANOEL ASSIS RODRIGUES BORGES
Secretário de Estado da Tributação
Em Substituição Legal

ANEXO ÚNICO