DOE de 31/03/2015
Prorroga a Portaria n° 0294/2014 – GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter a aplicação do Sistema Especial de Controle e Fiscalização aos contribuintes do ICMS que especifica a Portaria n° 0294/2014-GSEFAZ;
CONSIDERANDO a autorização de prorrogação constante no inciso III da Portaria n° 294/2014-GSEFAZ,
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias a vigência das medidas de que trata o inciso II da Portaria n° 294/2014 – GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2015.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 25 de março de 2015.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda