PORTARIA GSEFAZ N° 113, DE 08 DE ABRIL DE 2013

(DOE 09/04/2013)

ALTERA a Portaria n° 044/2013 – GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos recadastrado como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação” previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar item á tabela constante no item I da Portaria n° 044/2013- GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1° Acrescentar o item 49 á tabela constante do inciso I da Portaria n° 044/2013- GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do ” corredor de importação” previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2013.

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 08 de abril de 2013

AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda