O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar o estabelecimento comercial importador referido no Processo n° 01.01.014101.031345/2020-96 à tabela constante no inciso I da Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ, de 14 de fevereiro de 2013; e
CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 2° da Resolução n° 004/2013-GSEFAZ, de 23 de janeiro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° ACRESCENTAR o item 95 à tabela constante no inciso I, da Portaria n° 044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do “corredor de importação” previsto no art. 1°, do Decreto n° 33.084, de 7 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
“
|
Item |
Razão Social |
CNPJ |
CCA |
| 95 |
ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA |
03.965.580/0001-40 | 07.001.128-1 |
”.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 01 de junho de 2020.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda