PORTARIA GSEFAZ N° 247 / 2024 – AM

PORTARIA GSEFAZ N° 247, DE 2024

(DOE de 24.05.2024)

ALTERA a Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar o estabelecimento comercial importador referido no processo n° 01.01.014101.238093/2023-77 à tabela constante no inciso I da Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ;

CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 2° da Resolução 0004/2013-GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1° Acrescentar o item 119 à tabela constante do inciso I da Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2024.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 23 de maio de 2024.

ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda