PORTARIA GSEFAZ N° 263, DE 11 DE AGOSTO DE 2014

DOE 27/08/2014

SUBMETE ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que autoriza o Secretário Executivo da Receita submeter contribuintes do ICMS ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização,

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e II do art. 391 do Regulamento do ICMS,

CONSIDERANDO o término da vigência da portaria de n° 0031/2014-GSEFAZe,

CONSIDERANDO a vigência das portarias 0035/2014-GSEFAZ e 171/2014-GSEFAZ e a necessidade de uniformização de prazos,

RESOLVE:

I – Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

II – Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização – DEFIS e consistirá na adoção das seguintes providências:

1 – plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósito fechado ou junto aos veículos utilizados pelos contribuintes;

2 – adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais, conforme leiaute estabelecido pelo DEFIS;

3 – rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

4 – cobrança, pelo órgío competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

5 – levantamento físico do estoque de insumos e produtos acabados;

6 – verificação se os bens, intermediário e final, possuem Laudos Técnicos de Inspeção vigentes;

7 – verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais;

8 – verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis;

9 – verificação da apuração e recolhimento do ICMS e das contribuições financeiras do FU, UEA ou FMPES, conforme o caso;

10 – verificação física da mercadoria previamente à emissão da Nota fiscal que acoberte respectiva operação interestadual;

11 – demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte.

Parágrafo único. Os procedimentos a que se refere este inciso somente se aplicam aos períodos fiscais não homologados pelo Fisco.

V – Estabelecer que as medidas de que trata o inciso II desta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

IV – Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

IV – Ficam revogadas as disposições contidas nas Portarias n° 0035/2014-GSEFAZe 171/2014-GSEFAZ.

 ClENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 11 de agosto de 2014.

 AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda