PORTARIA GSEFAZ N° 274, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

DOE de 16/09/2015

Define tarefas e respectivos responsáveis para a implementação da Campanha Nota Fiscal Amazonense.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de definir as tarefas e respectivos responsáveis para a implementação da Campanha Nota Fiscal Amazonense;

Considerando o disposto no art. 12 do Decreto n° 36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta a Lei n° 4.174, de 04 de maio de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal,

Resolve:

Art. 1° A Campanha Nota Fiscal Amazonense, integrante do Programa Estadual de Cidadania Fiscal, será implementada pelos diversos setores da Sefaz, conforme distribuição de tarefas definida nesta Portaria.

Art. 2° Compete ao Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda – GSEFAZ a execução das atividades abaixo, por meio da Assessoria de Comunicação – ASCOM:

I – propor à Secretaria de Estado de Comunicação Social – SECOM o Plano de Comunicação que contenha a definição dos objetivos da campanha de marketing;

II – definir, em conjunto com os gestores do programa, o público alvo, os materiais publicitários empregados, os objetivos e as metas a serem alcançadas;

III – acompanhar a elaboração das peças publicitárias como folders, cartazes, banners, faixas e comerciais junto à empresa de publicidade indicada pela SECOM para atender a Campanha;

IV – elaborar releases e textos de divulgação da Campanha e subsidiar matérias para os veículos de comunicação com o intuito de difundir a Nota Fiscal Amazonense;

V – realizar qualquer outra atividade que seja útil ou necessária à gestão do Plano de Comunicação, não descrita nos incisos anteriores.

Art. 3° Compete à Secretaria Executiva de Assuntos Administrativos – SEA a execução das tarefas abaixo discriminadas, distribuídas por Departamento, na forma a seguir:

I – à Assessoria Jurídica – ASSEJ:

1. a) auxiliar no controle da legalidade dos atos administrativos, mediante provocação;
2. b) elaborar ou sugerir o envio para aprovação da Procuradoria-Geral do Estado de minutas de ajustes nos quais o Estado do Amazonas, por meio da SEFAZ, seja signatário, referentes à Campanha;
3. c) manifestar-se acerca de matérias jurídicas não tributárias, por meio da emissão de pareceres e notas técnicas, sempre que requisitado.

II – ao Departamento de Administração – DEPAD:

1. a) prover a disponibilidade orçamentária;
2. b) emitir Nota de Empenho com base no cronograma constante dos Anexos I, II e III da Resolução n° 012/2015 – GSEFAZ;
3. c) acompanhar a execução dos pagamentos;
4. d) cancelar os saldos das Notas de Lançamento quando da devolução do pagamento;
5. e) manter em arquivos os relatórios de execução de pagamentos.

III – ao Departamento de Tecnologia da Informação – DETIN:

1. a) por meio da equipe desenvolvedora do sistema Nota Fiscal Amazonense – NFA:
2. gerar os arquivos necessários à auditoria e à homologação dos sorteios com os respectivos códigos hash;
3. gerar os arquivos no sistema NFA dos cidadãos premiados com os respectivos domicílios bancários, conforme previsto no cronograma de execução de que trata o Anexo Único desta Portaria;
4. disponibilizar os arquivos de que trata o item 1 desta alínea ao Núcleo de Educação Fiscal – NEF, para fins de auditoria interna e homologação dos sorteios;
5. disponibilizar ao sistema de Administração Financeira Integrada – AFI, as informações relativas aos arquivos do que trata o item 2 desta alínea;
6. atualizar as contas dos cidadãos com informações relativas às premiações, aos pagamentos e eventuais inconsistências;
7. disponibilizar aos cidadãos premiados os informes de rendimentos, para fins da declaração de Imposto de Renda – IR;
8. desenvolver relatórios gerenciais no sistema NFA;
9. b) por meio da equipe responsável pelo sistema AFI:
10. desenvolver no sistema AFI o processo automático de execução dos pagamentos;
11. receber as informações do sistema NFA com os dados dos cidadãos premiados e os respectivos domicílios bancários;
12. encaminhar ao banco, via sistema AFI, os arquivos de pagamento;
13. disponibilizar ao sistema da NFA as informações dos pagamentos efetivados e as inconsistências bancárias identificadas;
14. desenvolver relatórios gerenciais no sistema AFI para controle de execução dos pagamentos.

Art. 4° Compete à Secretaria Executiva do Tesouro – SET a execução das tarefas abaixo discriminadas, distribuídas por seus Departamentos, na forma a seguir:

I – ao Departamento de Contabilidade – DECON:

1. a) operacionalizar no sistema AFI a execução do processo automático de emissão das Notas de Lançamento, bem como da Programação de Desembolso;
2. b) contabilizar a devolução de pagamento e manter o controle da execução;

II – ao Departamento Financeiro – DEFIN:

1. a) operacionalizar no sistema AFI a execução da geração das Ordens Bancárias para envio eletrônico ao banco pagador;
2. b) executar a conciliação dos pagamentos não efetivados pelo banco.

Art. 5° Compete à Secretaria Executiva da Receita – SER a execução das tarefas abaixo discriminadas, distribuídas por seus Departamentos, na forma a seguir:

I – ao Núcleo de Educação Fiscal – NEF:

1. a) coordenar as atividades da Campanha;
2. b) gerenciar, com base em relatórios periódicos, os sorteios realizados;
3. c) realizar auditoria interna e homologação dos sorteios;
4. d) publicar os resultados dos sorteios, com a relação dos cidadãos premiados e das instituições beneficiadas, no Diário Oficial Eletrônico da SEFAZ – DOESEFAZ e no Portal do Programa Estadual de Cidadania Fiscal;
5. e) organizar e promover os eventos alusivos à Campanha;
6. f) analisar e dar solução às inconsistências identificadas na apuração dos sorteios e nos pagamentos de prêmios, tanto aos cidadãos quanto às entidades sociais contempladas, como também aos indícios de fraude;
7. g) produzir relatórios gerenciais e de acompanhamento do Programa para a administração da SEFAZ;
8. h) formular respostas aos cidadãos sobre questionamentos atinentes ao Programa;
9. i) revisar e propor alterações da legislação do Programa;
10. j) promover ações de educação fiscal;
11. l) propor o orçamento do Programa para os exercícios seguintes.

II – Ao Departamento de Fiscalização – DEFIS:

1. a) por meio da Gerência de Documentos Fiscais Eletrônicos – GEDE, realizar a análise das denúncias recebidas via Portal do Programa ou aplicativo;
2. b) por meio da Gerência de Fiscalização – GFIS, apurar as denúncias recebidas, após a análise de que trata a alínea “a” deste inciso;

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de setembro de 2015.

AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DE SORTEIOS E PAGAMENTOS PRÊMIOS DIÁRIOS – CIDADÃO

PRÊMIOS MENSAIS E ESPECIAIS – CIDADÃO

PRÊMIOS INSTANTÂNEOS – INSTITUIÇÃO

PRÊMIOS MENSAIS E ESPECIAIS – INSTITUIÇÃO