PORTARIA GSEFAZ N° 351, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013

(DOE de 04/10/2013)

PRORROGA os Atos Declaratórios que concedem autorização para emissão, de forma manual, de Nota Fiscal modelo 1, exclusivamente nas operações de vendas praticadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

RESOLVE:

I – Prorrogar, até 31 de dezembro de 2013, os Atos Declaratórios constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem autorização para emissão, de forma manual, de Nota Fiscal modelo 1, exclusivamente nas operações de vendas praticadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo.

II – Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus-AM, 03 de outubro de 2013.

AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda

 ANEXO ÚNICO
Publicado no DOE de 04.10.13