PORTARIA GSEFAZ N° 475, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar o estabelecimento comercial importador referido no processo n° 01.01.014101.058232/2019-02 à tabela constante no inciso I da Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1° ALTERA a Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ, acrescentando o item 91 à tabela constante do inciso I, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012, com as seguintes redações:

“

Item	Razão Social	CNPJ	CCA
91	ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA.	05.830.195/0001- 10	07.001.111- 7

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2019.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 08 de novembro de 2019.

ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA GSEFAZ N° 475, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Portaria n° 0044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012.