DOE de 10/02/2015
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB.
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB , aprovado pelo Decreto n° 18.930 , de 19 de junho de 1997,
Resolve:
Art. 1° Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), para R$ 39,79 (trinta e nove reais e setenta e nove centavos) com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2015.
João Pessoa, 9 de fevereiro de 2015.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita