DOE01/022019

PORTARIA GSER N° 059, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas ‘a’ e ‘d’ da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista o disposto nos §§ 2° ao 5° do art. 2° do Decreto n° 23.210, de 29 de julho de 2002,

CONSIDERANDO a necessidade de manter crescente o número de empregos no Estado da Paraíba, nas atividades voltadas para a produção do açúcar,

RESOLVE:

Art. 1° Suspender, no período de 1° a 28 de fevereiro de 2019, da abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto n° 23.210, de 29 de julho de 2002, as operações com o produto açúcar, quando provenientes de outras unidades da federação.

Art. 2° Para efeito do disposto no art. 1°, as operações com o produto açúcar, quando provenientes de outras unidades da federação, não poderão usufruir de quaisquer benefícios fiscais concedidos em Termo de Acordo.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2019.

João Pessoa, 30 de janeiro de 2019

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita