DOE16/022019

PORTARIA GSER N° 069, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017

RESOLVE:

Art. 1° Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 49,41 (QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), para R$ 49,54 (QUARENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2019.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita