(DOE de 09/04/2013)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alínea “a”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007,
RESOLVE:
Art. 1° Revogar a Portaria n° 189/GSER, de 29 de agosto de 2005.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação