DOE de 13/05/2015
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB.
O Secretário de Estado da Receita, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB , aprovado pelo Decreto n° 18.930 , de 19 de junho de 1997,
Resolve:
Art. 1° Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 40,81 (quarenta reais e oitenta e um centavos), para R$ 41,10 (quarenta e um reais e dez centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2015.
João Pessoa, 12 de maio de 2015.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita