(DOE de 02/08/2013)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alínea “a”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007,
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar até 31 de agosto de 2013, o prazo previsto no artigo 1° da Portaria n° 138/GSER, de 1° de julho de 2013.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2013.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita