DOE de 08/11/2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas ‘a’ e ‘d’, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria n° 00337/2017/GSER, de 27 de dezembro de 2017, a seguinte razão social com a respectiva redação:
RAZÃO | CCICMS | NOME FANTASIA | PROD | LETRAS |
TRANSÁGUA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA EPP |
16.902.200-5 | FONTE PURA | MI | FPU |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita