PORTARIA GSER N° 199, DE 18 DE JUNHO DE 2019

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os valores a serem recolhidos, como ICMS Substituição Tributária devido nas operações com água mineral, e água adicionada de sais, compatíveis com a realidade atual do mercado,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral, água adicionada de sais e água natural.

Art. 2° Estabelecer que o valor do ICMS Substituição Tributária constante na Nota Fiscal é o relacionado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° A base de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria será calculada na forma do inciso II do art. 395, do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930/97, na seguinte hipótese:

I – em virtude de decisão judicial, que determine a não aplicação da base fixada no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4° Nas notas fiscais que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria deverá constar a expressão: “ICMS ST SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA N° 00199/2019/SEFAZ, de 18/6/2019”.

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Portaria n° 00062/2018/GSER, de 20 de março de 2018.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de junho de 2019.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 00199/2019/SEFAZ, DE 18/6/2019.