(DOE 05/10/2013)
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007,
RESOLVE:
Art. 1° Cancelar as Portarias n° 166 e 203/GSER, de 8 de agosto de 2013 e 25 de setembro de 2013, respectivamente.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita