DOE de 16/09/2015
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 41,99 (quarenta e um reais e noventa e nove centavos), para R$ 42,08 (quarenta e dois reais e oito centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2015.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita