DOE de 14/11/2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° Atualizar o Valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB de R$ 36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos), para R$ 36,40 (trinta e seis reais e quarenta centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2013