DOE de 30/12/2014
O SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso V, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,
RESOLVE:
Art. 1° Revogar a Portaria n° 145/GSER, de 11 de junho de 2012.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.