DOM de 26/02/2014
Regula o procedimento para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para tomador pessoa física estrangeira.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° O tomador, pessoa física estrangeira, será identificado no campo do CPF da Nota Fiscal Eletrônica pelo número 000.000.001-91.
Art. 2° É obrigatório informar, na descrição do serviço, o país de origem e o número do passaporte do tomador estrangeiro.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor no dia 1° de março de 2014.
Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, em Teresina, 24 de fevereiro de 2014. Certifique-se, Publique-se,
Cumpra-se.
ADMILSON BRASIL LUSTOSA FILHO
Secretário Municipal de Finanças