(DOM de 17/08/2012 )
A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de aprimoramento das ações realizadas pela Coordenação Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, com o objetivo de desenvolver novos mecanismos voltados ao incremento da arrecadação tributária municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o monitoramento das empresas prestadoras e tomadoras de serviços contidas nos anexos de nºs I a V, no período de 01.08.2012 a 31.07.2013, sob a coordenação da Gerência Executiva do ISS e Taxas.
Art. 2º Ao final de cada semestre do período mencionado no art. 1º será apresentado à Coordenação Especial da Receita do município, um relatório com os resultados do período.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2012.
Gabinete da Secretária Municipal de Finanças, em Teresina, 07 de agosto de 2012.
Vanessa Machado Neiva
Auditor-Fiscal da receita Municipal SECRETÁRIA
