DOM de 12/05/2015
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1° do Decreto n° 10.582 de 26 de julho de 2010 e,
considerando a necessidade de estabelecer as datas e vencimento do ISS Pessoa Física do exercício de 2015,
RESOLVE:
Art. 1°. Estabelecer as datas de 31 de julho e 30 de setembro de 2015 para vencimento, respectivamente, das 1ª e 2ª parcelas do ISS devido pela Pessoa Física.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção. Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, em Teresina, 07 de maio de 2015.
Certifique-se, Publique-se, Cumpra-se.
JALISSON HIDD VASCONCELLOS
Secretário Municipal de Finanças.