PORTARIA GSF N° 059, DE 29 DE ABRIL DE 2015

DOE de 04/05/2015

Suspende os Termos de Acordo de Regime Especial – TARE que menciona.

A Secretária de Estado da Fazenda de Goiás,

Considerando o disposto no art. 1° do Anexo IX e no art. 468 , ambos do Decreto n° 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE; no art. 17 do Decreto n° 3.822 , de 10 de julho de 1992. Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e no art. 43 do Decreto n° 5.265 , de 31 de julho de 2000, Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, e tendo em vista o constante do Processo n° 201500004017809.

Resolve:

Art. 1° Suspender todos os Termos de Acordo de Regime Especial – TARE – das empresas abaixo relacionadas, haja vista a não apresentação da Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa Negativa (ou com efeito de negativa) relativas aos Tributos Estaduais-CND-Estadual, quando de sua notificação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA RE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 dias do mês de abril de 2015.

ANA CARLA ABRÃO COSTA
Secretária