Dispõe sobre a divulgação do cronograma de procedimentos contábeis, patrimoniais visando a implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, na forma do parágrafo único do artigo 6o da Portaria STN n° 406. de 20 de junho de 2011. atualizada pela Portaria STN n° 753. de 21 de dezembro de 2012.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de atribuições legais,
CONSIDERANDO a edição, por parte do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), que buscam orientar e normalizar o citado processo de convergência no âmbito da Contabilidade Pública;
CONSIDERANDO as Portarias n° 467/2009, n° 751/2010, n° 406/2011, n° 828/2011, n° 437/2012 e n° 753/2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, que introduziram modificações no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, fixando novos prazos para implementação, adoção e adequação das Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), até o término do exercício de 2014.
CONSIDERANDO a necessidade de consolidação nacional das Contas Públicas, prevista no art. 51 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer, conforme § 3o do art. 1o da Portaria n° 753, de 21 de dezembro de 2012, Cronograma de Ações dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO, em Teresina (PI), em 21 de maio de 2013.
CIENTIFIQUE-SE CUMPRA-SE
ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA
Secretário de fazenda