PORTARIA GSF N° 382, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

DOE de 05/12/2013

Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos da Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013. 

O  SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica,

RESOLVE:

Art. 1° – Os débitos fiscais relacionados com o ICMS, juros e multas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, e os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de julho de 2013, observadas as condições e limites estabelecidos na Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013, poderão ser pagos:

I – no caso de obrigação principal, com redução de:

a)  100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 20 de dezembro de 2013;

b) 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

c) 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

d) 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

II – no caso de obrigação acessória:

a)  em parcela única, com redução de 60% (sessenta por cento);

b) em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento).

§ 1° O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2° As disposições desta portaria também se aplicam aos parcelamentos em curso.

§ 3° No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS.

§ 4° Considera-se consolidação do débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação deste Estado, indicado pelo contribuinte para ser beneficiado pelo programa de parcelamento de que trata a Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013.

§ 5° Para débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não,  o contribuinte deve dirigir-se à Procuradoria Geral do Estado/ Procuradoria Tributária, para formalizar até 20 de dezembro de 2013, o ingresso no programa de que trata a Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013, observado o art. 6°.

§ 6° No caso de pagamento parcelado, para fruição do benefício de que trata a Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013, será necessária a presença do Contribuinte nas Agências de Atendimento da SEFAZ para emissão do Documento de Arrecadação estadual DAR referente à primeira parcela e entrega de requerimento subscrito pelo interessado, Anexo Único desta portaria, preenchido em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – 1ª via, integra o processo, que deverá ser enviado a Coordenação de Recuperação do Crédito Tributário – CORET/GECAD;

II – 2ª via, contribuinte.

§ 7° No caso de pagamento integral, para fruição do benefício de que trata a Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013, observado o § 13:

I – será opcional a presença do Contribuinte nas Agências de Atendimento da SEFAZ para emissão do DAR;

II – deverá ser emitido um DAR para cada tipo de processo.

§ 8° A formalização do pedido de ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, até o dia 20 de dezembro de 2013, condicionada ao pagamento integral ou primeira parcela, implicando o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, alem da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, observado o § 13.

§ 9° Nos casos em que na composição do parcelamento em curso existam somente débitos referentes a exercícios anteriores a 2013, para a aplicação do beneficio de que trata este artigo será necessária a decomposição do débito na data do parcelamento original, inclusive para as parcelas vencidas e não pagas, a fim de se determinar o percentual correspondente a principal, juros e multas.

§ 10. No caso em que na composição do parcelamento em curso existam débitos referentes a fatos geradores do ICMS a partir de 1° de agosto de 2013, serão aplicados os seguintes procedimentos:

I – excluir o débito referente aos fatos geradores do ICMS a partir de 1° de agosto de 2013;

II – recalcular o parcelamento dos débitos relacionados a fatos geradores do ICMS até 31 de julho de 2013, considerando-se a mesma data e o mesmo prazo para pagamento constante no processo original;

III  – abater das parcelas recalculadas de que trata o inciso II, os valores pagos no processo original;

IV – aplicar sobre as parcelas vincendas e vencidas não pagas os percentuais de redução do débito fiscal de que trata o inciso I deste artigo;

V – parcelar novamente os débitos referentes aos fatos geradores do ICMS a partir de 1° de agosto de 2013, tendo como referência a data da solicitação da anistia;

VI – após os ajustes citados nos incisos III e IV, no caso de sobra de crédito a favor do contribuinte, utilizar para abatimento no débito de que trata o inciso V.

§ 11. Em relação aos débitos quitados com o benefício previsto neste artigo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção aplicada às multas por infrações e acréscimos moratórios.

§ 12. O débito fiscal de que trata esta portaria será pago em DAR no qual deverá constar nos campos:

I – Especificação da receita: ICMS – Anistia;

II – Tributo: O Código da Receita 113158.

§ 13. A desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, além da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo deverá ser formalizada mediante protocolo, ainda que para pagamento integral, devendo ser anexada ao respectivo processo, observados os seguintes procedimentos:

I – o contribuinte deverá preencher e imprimir o PEDIDO DE DESISTÊNCIA cujo modelo será disponibilizado na INTERNET (www.sefaz.pi.gov.br). página da SEFAZ-PI, devendo ser assinado por representante legal e apresentado à SEFAZ (AGEAT ou GECAD);

II  – o servidor da SEFAZ registrará o PEDIDO DE DESISTÊNCIA por meio da funcionalidade REGISTRAR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, após o que o conta corrente será liberado para o que se pretende e encaminhará à GECAD, por meio do SIP, o PEDIDO devidamente assinado para ser anexado ao Processo;

III  – registrado o PEDIDO, a REDE SIPAF só possibilitará o envio eletrônico do Processo para uma das três áreas seguintes, dependendo da fase em que se encontre: COBRANÇA FISCAL, ARQUIVO GERAL e DIVIDA ATIVA;

IV – o Processo Físico, quando não estiver na GECAD, será encaminhado pelo COJUL ou CONSELHO DE CONTRIBUINTES para aquela unidade, que se encarregará de encaminhar para o ARQUIVO ou para a DIVIDA ATIVA, conforme o caso.

Art. 2° – Implica revogação do parcelamento, resultando perda do benefício e antecipação ao vencimento das parcelas vincendas:

I  – a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas na Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013;

II – o atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, do pagamento de qualquer parcela;

III – o inadimplemento do imposto devido, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data de ingresso no programa;

IV – o descumprimento do disposto no art. 247 do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento. 

§ 2° Revogado o benefício, os valores correspondentes à redução da multa e dos juros de mora e demais acréscimos e encargos serão adicionados ao saldo devedor.

§ 3° A faculdade prevista no art. 3° da Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013, não poderá ser exercida em decorrência de problemas técnicos na operacionalização do parcelamento, razão pela qual não será exigida do sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

Art. 3° – O valor de cada parcela não poderá ser inferior:

I – a 50 UFRs – PI (cinquenta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí), quando se tratar de contribuintes inscritos na Categoria Cadastral Microempresa;

II – a 200 UFRs-PI (duzentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí), quando se tratar dos demais contribuintes. 

Art. 4° – Tratando-se de débito espontaneamente declarado, a concessão do parcelamento não implicará reconhecimento, por parte da Fazenda Estadual, do montante do imposto declarado, tampouco na renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir a complementação, com aplicação das sanções legais cabíveis, se for o caso.

Art. 5° – O parcelamento somente será deferido, em qualquer hipótese, se o contribuinte tiver cumprido todas as disposições prescritas na Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013.

Art. 6° – Na hipótese do crédito tributário se encontrar inscrito na Dívida Ativa caberá à Procuradoria Geral do Estado adotar os procedimentos necessários ao respectivo parcelamento.

Art. 7° – O benefício de que trata a Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013:

I  – não se aplica aos débitos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro, em benefício daquele;

II – não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

§ 1° O servidor público que, direta ou indiretamente, contribuir para o mau uso do benefício de que trata o caput, em proveito próprio ou de terceiros, será responsabilizado penal, civil e administrativamente.

§ 2° Ao parcelamento de que trata o art. 1°, aplicam-se as demais normas tributárias vigentes relacionadas ao parcelamento do crédito tributário.

Art. 8° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 25 de novembro de 2013.

Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina. (PI), de dezembro de 2013.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Art. 1°, § 6° da Portaria GSF n°         0213, de        de dezembro de 2013.