PORTARIA GSF N° 530, DE 10 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 10/08/2015

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação à indústria ceramista para fins de cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidas no inciso II do art. 55 da Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o segmento industrial ceramista para manutenção do emprego e renda, e

CONSIDERANDO o teor do processo n° 0066.999.01451/2015-2,

RESOLVE:

Art. 1° Opcionalmente, em substituição à sistemática de apuração do imposto prevista nos arts. 44, inciso V, e 56, inciso XI, do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, os contribuintes industriais do segmento ceramista poderão adotar a utilização de crédito fiscal presumido nos percentuais a seguir indicados calculados sobre o valor das saídas de telhas, tijolos, lajotas, manilhas e outros produtos similares:

I – nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto:

a) a partir de 1° de setembro de 2015 até 31 de dezembro de 2015: 11% (onze por cento).

b) a partir de 1° de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016: 13% (treze por cento).

c) a partir de 1° de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017: 14% (quatorze por cento).

d) a partir de 1° de janeiro de 2018: 15 % (quinze por cento).

II – nas operações interestaduais:

a) a partir de 1° de setembro de 2015 até 31 de dezembro de 2015: 8% (oito por cento).

b) a partir de 1° de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016: 9% (nove por cento).

c) a partir de 1° de janeiro de 2017: 10% (dez por cento).

Parágrafo único. Na determinação do imposto a ser recolhido, na forma prevista neste artigo, já estão considerados os créditos fiscais relativos à aquisição de mercadorias, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, renunciando o sujeito passivo, optante por esse regime, à utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, exceto aqueles decorrentes de ressarcimento.

Art. 2° Os créditos fiscais presumidos previstos nos incisos I e II do art. 1° serão apurados em separado, a cada período de apuração, em planilha padrão Excel, onde constem, estratificados segundo a alíquota aplicada, os dados dos documentos fiscais emitidos em operações internas e interestaduais.

1° O crédito fiscal encontrado na forma do caput será lançado na DIEF diretamente na Ficha “Apuração do Imposto”, campo “Outros créditos”, item “031 – Crédito Presumido – Crédito outorgado sobre o imposto devido em hipóteses previstas no RICMS.”

2° As planilhas de que trata o § 1° serão arquivadas à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, para futura homologação.

3° A sistemática de tributação ora acordada não contempla:

I – as operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária;

II – a aquisição de bens para compor o ativo imobilizado;

III – as entradas de mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento;

IV – as demais operações com mercadorias com previsão de tributação alheias ao objeto deste regime.

Art. 3° A concessão do regime especial de que trata o caput dependerá de prévio credenciamento com requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda, na forma do modelo constante do Anexo Único a esta Portaria, requerendo o tratamento tributário diferenciado.

1° Ao requerimento serão anexadas cópias da Certidão de Situação Fiscal Tributária para com a Fazenda Estadual e da Certidão Negativa da Dívida Ativa.

2° Não será concedido credenciamento ao contribuinte:

I – com irregularidades cadastrais;

II – em atraso com o cumprimento de obrigações acessórias;

III – em atraso com o pagamento do imposto apurado regularmente na escrita fiscal, ou em outras hipóteses de ocorrência do fato gerador, inclusive substituição tributária;

IV – que apresente, na escrita fiscal do estabelecimento, saldo credor superior a dois períodos consecutivos, no espaço de 06 (seis) meses;

V – com débito formalizado em Auto de Infração, transitado em julgado;

VI – que tenha incorrido em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio;

VII – com débito inscrito na Dívida Ativa;

Art. 4° O regime especial ora concedido poderá ser suspenso, independentemente de prévia comunicação, nas seguintes hipóteses:

I – atraso no cumprimento das obrigações acessórias;

II – atraso, superior a 30 dias, no recolhimento do imposto devido, em todas as hipóteses que constituam fato gerador do ICMS;

1° Compete à UNIFIS encaminhar à UNATRI os processos destinados a:

I – suspender os efeitos do regime especial, quando constatar descumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, na forma prevista nos incisos I e II do caput desta cláusula;

II – restabelecer os efeitos do regime especial, tão logo seja constatado que cessaram as causas que deram origem a suspensão.

2° Ao contribuinte com regime especial suspenso serão aplicadas as regras gerais de apuração e pagamento do imposto previstas na legislação.

Art. 5° O regime especial será cancelado nas seguintes hipóteses:

I – atraso no cumprimento das obrigações acessórias superior a 60 (sessenta) dias;

II – atraso, superior a 60 dias, no recolhimento do imposto devido, em todas as hipóteses que constituam fato gerador do ICMS;

III – existência de débito formalizado em Auto de Infração julgado procedente na esfera administrativa;

IV – inscrição de débito na Dívida Ativa Estadual;

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 1° de setembro de 2015 até 30 de junho de 2019.

Cientifique-se. Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA – GSF, em Teresina (PI), 10 de agosto de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda

Anexo único
À Portaria GSF nº , de de agosto de 2015, art. 4º
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL CERAMISTA