(DOE de 21/12/2012)
Revoga a Portaria GSF n° 355, de 29 de dezembro de 2006, bem como o inciso II do art. 1° da Portaria GSF n° 404 de 30de abril de 2007.
O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a revogação do inciso VII do art. 5° da Lei n° 4.254, de 27 de dezembro de 1988, pelo art. 11 da Lei n° 6.166 de02 de fevereiro de 2.012.
RESOLVE:
Art. 1° Revogar a Portaria GSF n° 355, de 29 de dezembro de 2006 e o inciso II do art. 1° da Portaria GSF n° 404 de 30 de abril de2007.
Parágrafo único. Ficam convalidados os procedimentos realizados com base nos dispositivos mencionados no caput.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 21 de dezembro de 2012.
Cumpra-se.
ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA
Secretário da Fazenda