PORTARIA GS/SET N° 092, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

DOE de 10/08/2017

Altera a Portaria n° 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual n° 22.199/2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 09 de agosto de 2017.

FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM
Secretário de Estado da Tributação
Em substituição legal

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA GS/SET N° 092, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA GS/SET N° 055, DE 18 DE MAIO DE 2011

ROTEIRO DE VISITA FISCAL IN LOCO (DECRETO N° 22.199/2011)

Empresa:			IE:			Processo n°:
Endereço:			CNPJ:

ITEM	QUESTIONAMENTO	TRAMITAÇÃO
1	PRIMEIRA FASE – A VISITA

1.1	A empresa em análise é estabelecida?		SIM	Prossegue a tramitação

	(Art. 2°, § 3°, inciso III do Decreto n° 22.199/2011)		NÃO

1.2	A empresa iniciou suas atividades comerciais há mais de 3 meses?		SIM

	(Art. 2°, § 3°, inciso VI do Decreto n° 22.199/2011)		NÃO

1.3	O local possui área para estocagem de mercadorias?		SIM	Área de estocagem	_____________________m2

	(Art. 2°, § 3°, inciso III do Decreto n° 22.199/2011)		NÃO


1.3.1	Se sim, existem mercadorias compatíveis com o CNAE Fiscal principal da empresa?		SIM	São predominantes? ___________________ Quais?_______________________________

			NÃO

1.3.2	Se sim, existem mercadorias não compatíveis com os CNAEs Fiscais elencados da empresa?		SIM	São predominantes? ___________________ Quais?_______________________________

			NÃO

2	SEGUNDA FASE – O TERMO

2.1	TERMO CIRCUNSTANCIADO DA VISITA IN LOCO		Declaro que em _______/______/_______ às _________ horas, em horário normal de expediente ao público, cumprindo dever de ofício, visitei o estabelecimento objeto da análise deste processo e certifiquei os itens acima.

3	INFORMAÇÃO DO AUDITOR


4	ENCERRAMENTO – VISTO
						Natal, _____/______/_______.

						AFTE/Matrícula

PORTARIA GS/SET N° 092, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

DOE de 10/08/2017

Altera a Portaria n° 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual n° 22.199/2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 09 de agosto de 2017.

FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM Secretário de Estado da Tributação Em substituição legal

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA GS/SET N° 092, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA GS/SET N° 055, DE 18 DE MAIO DE 2011

ROTEIRO DE VISITA FISCAL IN LOCO (DECRETO N° 22.199/2011)

Empresa:

IE:

Processo n°:

Endereço:

CNPJ:

ITEM

QUESTIONAMENTO

TRAMITAÇÃO

1

PRIMEIRA FASE – A VISITA

1.1

A empresa em análise é estabelecida?

SIM

Prossegue a tramitação

(Art. 2°, § 3°, inciso III do Decreto n° 22.199/2011)

NÃO

1.2

A empresa iniciou suas atividades comerciais há mais de 3 meses?

SIM

(Art. 2°, § 3°, inciso VI do Decreto n° 22.199/2011)

NÃO

1.3

O local possui área para estocagem de mercadorias?

SIM

Área de estocagem

_____________________m2

(Art. 2°, § 3°, inciso III do Decreto n° 22.199/2011)

NÃO

1.3.1

Se sim, existem mercadorias compatíveis com o CNAE Fiscal principal da empresa?

SIM

São predominantes? ___________________ Quais?_______________________________

FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM
Secretário de Estado da Tributação
Em substituição legal

São predominantes? _
Quais?_____________