PORTARIA GS/SET N° 106, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 23/11/2013

Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 50, de 16 de dezembro de 2005 e no Ato COTEPE/ICMS n° 38, de 20 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° Para fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária sobre massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo adotar-se-á, como referência, os valores constantes na tabela abaixo, conforme previsto no § 5° do art. 900-A do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 005-GS/SET, de 26 de janeiro de 2012.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 22 de novembro de 2013.

José Airton da Silva
Secretário de Estado da Tributação

PORTARIA GS/SET N° 106, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

(DOE de 23.11.2013)

Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 50, de 16 de dezembro de 2005 e no Ato COTEPE/ICMS n° 38, de 20 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° Para fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária sobre massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo adotar-se-á, como referência, os valores constantes na tabela abaixo, conforme previsto no § 5° do art. 900-A do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 005-GS/SET, de 26 de janeiro de 2012.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 22 de novembro de 2013.

José Airton da Silva
Secretário de Estado da Tributação